REsp 1693325 - DECISAO

REsp 1693325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas a dispositivos legais (Lei 4.375/1964 e Lei 12.705/2012), situando-se o caso na hipótese de aplicação da Súmula 211 do STJ; por isso, não se examinou a matéria de mérito. Foi ainda majorado em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Limitação De Idade, Prequestionamento, Modulação Dos Efeitos, Súmula 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Constitucional Militar Processo Seletivo Limitação De Idade Prequestionamento Modulação Dos Efeitos Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação de idade para ingresso nas Forças Armadas
  2. 2 aplicação do entendimento adotado no RE 600.885/RS
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa a dispositivos legais (Lei 4.375/1964; Lei 12.705/2012)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas a dispositivos legais (Lei 4.375/1964 e Lei 12.705/2012), situando-se o caso na hipótese de aplicação da Súmula 211 do STJ; por isso, não se examinou a matéria de mérito. Foi ainda majorado em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.