REsp 2144505 - DECISAO

REsp 2144505 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão do TRF1 porque o licenciamento foi fundamentado adequadamente pela conclusão do estágio (exercício de discricionariedade administrativa) e pela observância do limite de idade aplicável à época (Lei 13.954/2019 fixando 45 anos), e a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente no recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 283/STF; por isso negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Limitação De Idade, Militar Temporário, Prorrogação De Tempo De Serviço, Discricionariedade Administrativa, Sucessão De Leis No Tempo, Nulidade De Ato Administrativo, Teoria Dos Motivos Determinantes, Licenciamento
Processual Civil Direito Militar Limitação De Idade Militar Temporário Prorrogação De Tempo De Serviço Discricionariedade Administrativa Sucessão De Leis No Tempo Nulidade De Ato Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade do licenciamento por conclusão de estágio e por limite de idade
  3. 3 aplicação da lei vigente à época da prorrogação (sucessão de leis no tempo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão do TRF1 porque o licenciamento foi fundamentado adequadamente pela conclusão do estágio (exercício de discricionariedade administrativa) e pela observância do limite de idade aplicável à época (Lei 13.954/2019 fixando 45 anos), e a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente no recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 283/STF; por isso negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.