RMS 65834 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por ANTONINA SOKOLOWSKI STAUTcom base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS, PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2020. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. 1. Havendo disposição legal especificando as condições para o ingresso no cargo almejado, não há que se falar em ilegalidade no que se refere à limitação de idade, como previsto no edital de abertura do concurso. 2. A limitação de idade nos concursos públicos é possível, quando houver previsão legal e editalícia e, desde que justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, como podemos observar: SEGURANÇA DENEGADA. Nas razões recursais, alega, em síntese ter participado doProcesso Seletivo Simplificado - PSS, regido pelo Edital n. 01/2020, para preenchimento de vaga de guarda temporário prisional,tendo sido classificada na 15ªposição. Afirma que "no mesmo dia e horário da publicação da convocação, foi publicado também o Edital nº 12/2020 com uma relação dos candidatos desclassificados por integrar o grupo de risco da Covid-19, por ter idade superior a 59 anos, em virtude do disposto no art. 7º, § 2º, I do Decreto Estadual nº 4.230/20 do Paraná, conforme Item 4, subitem 4.1, "e"do edital" (fl. 392e). Sustenta a violação aos arts. 7º, XXX, e 37, I, da Constituição da República, uma vez que impôs critério de admissão por motivo de idadesem haver expressa previsão em lei,e a contrariedade "ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que ao julgar o ARE 678.112/MG, sob a sistemática da repercussão geral, "reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela razoabilidade na natureza das atribuições do cargo" (fl. 395e). Assevera que no "âmbito estadual não há qualquer previsão legal de limitação de idade, visto que a Lei Complementar nº 108/05 que regulamenta a contratação de pessoas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nada dispõe a respeito. O mesmo ocorre com a Lei nº 6.174/70 que é própria dos servidores estatutários do Paraná quando prevê o cargo estatutário correspondente ao do agente prisional" (fl. 395e). Requer a antecipação de tutela de urgência, alegando o fumus bonis iuris e o periculum in mora,para assegurar o direito de continuar no processo seletivo simplificado na fase de apresentação dos documentos e assinatura do contrato. Com contrarrazões (fls. 407/413e), subiram os autos a esta Corte. Indeferido o pedido de liminar às fls. 425/429e. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 434/440e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O tribunal de origem decidiu pela ausência de direito líquido e certo à convocação da candidata, sob o fundamento segundo o qual há a possibilidade de se limitar aidade nos concursos públicos, quando houver previsão legal e editalícia e, desde que justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 327/329e): Nesse contexto, não se verifica o direito líquido e certo à convocação da candidata Antonina Sokolowski Staut. O item 4.1, "e", do edital de abertura estabelece: 4. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO 4.1 São requisitos para a contratação: (..) e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e máxima de 59 (cinquenta e nove) anos até a data da posse, em virtude do disposto no inciso I, do §2º, artigo 7º, do Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020". Neste contexto, destaque-se que esta determinação do Edital tem amparo legal na redação do Decreto Estadualnº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. O art. 7º, § 2º, inciso I, do citado decreto, prevê: "Art. 7º Os Titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional deverão fixar expediente presencial diário no horário compreendido entre as treze e dezessete horas, e poderão, após análise justificada da necessidade administrativa e, dentro da viabilidade técnica e operacional, suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão ou Entidade, assim como o atendimento presencial ao público, bem como instituir o regime de teletrabalho para servidores, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores em sistema de rodízio, através de escalas diferenciadas e adoções de horários alternativos. (..) § 2º É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados: I - acima de sessenta anos;". Portanto, em uma primeira análise, havendo disposição legal especificando as condições para o ingresso no cargo almejado pela impetrante, não há que se falar em ilegalidade no que se refere à limitação de idade, como previsto no edital de abertura do concurso. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 683, consolidou o entendimento sobre a possibilidade de limitação de idade nos concursos públicos, quando houver previsão legal e editalícia e, desde que justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, como podemos observar: "Súmula 683: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido". Desse modo, a determinação do edital está em conformidade com o decreto estadual, considerando que as pessoas acima de 60 anos de idade se enquadram em grupo de risco para a COVID-19. Ainda, considerando asdiversas atribuições gerais do Guarda Temporário Prisional, tem-se o possível contato direto com presidiário se internos, de modo que se afigura a imposição de uma limitação etária momentânea para o exercício desse cargo público. Assim, razoável a limitação imposta. Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual a fixação de limites de idade em concurso público é legítima quando houver, concomitantemente, previsão em lei e no edital, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (verbete sumular n. 683/STF). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LIMITE DE IDADE. LEI ESTADUAL N. 6.218/83. SILÊNCIO QUANTO AOS MARCOS ETÁRIOS. FIXAÇÃO APENAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI LOCAL POSTERIOR AO CERTAME DELIMITANDO A FAIXA ETÁRIA. RETROAÇÃO.INVIABILIDADE. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. I - A fixação de limites de idade em concurso público é legítima quando houver, concomitantemente, previsão em lei e no edital, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (verbete sumular n. 683/STF). II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 600.885/RS, em regime de repercussão geral, reafirmou a validade desses requisitos e a impossibilidade da lei deixar ao arbítrio de espécies normativas diversas a especificação das limitações. III - No caso concreto, a Lei Estadual, embora previsse a observância do limite de idade, silenciou quanto aos marcos etários, lacuna essa preenchida apenas pelo instrumento convocatório. IV - A superveniência de legislação local delimitando as balizas etárias não tem o condão de retroagir para afastar o direito subjetivo do Impetrante, porquanto editada quase três anos após a publicação do edital. Precedente. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 34.466/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ESTADO DA BAHIA. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO. LEI ESTADUAL.NORMA EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 683/STF. 1. Há plena viabilidade na limitação etária para o exercício de cargo público quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia nesse sentido.Precedentes. 2. "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido" (Súmula 683/STF). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 47.474/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015). O posicionamento do tribunal de origem, por conseguinte, estáem sintonia com a orientação consolidada nesta Corte, impondo-seimprovimento do recurso. A Recorrente sustentaque o dispositivo legal o qual embasou a fundamentação do acórdão recorrido teria sido revogado. Contudo, essa questão não foi examinada na instância a quo. "Adevolutividade que marca o recurso ordinário, apesar de ampla, não é ilimitada e, por isso, os temas sobre os quais a Corte revisora pode se pronunciar se restringem àqueles veiculados na exordial, os quais foram submetidos ao exame do tribunal de origem, ressalvadas as questões de ordem pública; fora desse leque, não é possível conhecer de teses apresentadas apenas nas razões recursais e que, por isso, traduzem-se em indevida inovação recursal" (1ª T., AgInt no RMS 62.397/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020). Postoisso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.