AREsp 1812724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF) e, além disso, a alteração do entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o...

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Parties
Agravante/recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Limitação De Idade Em Seguros, Boa Fé Contratual, Venire Contra Factum Proprium, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação (súmula 283/stf), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cláusula de limitação de idade em contrato de seguro
  2. 2 valoração da aceitação tácita da seguradora pela cobrança de prêmios e renovação de apólices
  3. 3 exigência de destaque de cláusulas contratuais (art.54, §4º CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF) e, além disso, a alteração do entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação (fundamento: art.85, §11, do CPC).