REsp 2169751 - DECISAO

REsp 2169751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem decidiu motivadamente sobre as questões essenciais: (i) entidades fechadas de previdência complementar não se submetem ao regramento de instituições financeiras após a LC 109/2001 e, por isso, os juros dos mútuos devem observar os limites da Lei de Usura, sendo limitada a taxa a 12% ao ano; (ii) é vedada a capitalização mensal dos juros, aplicando-se cobrança simples quando não houver pactuação expressa de capitalização; (iii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos alegados; e (iv) majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Limitação De Juros, Capitalização De Juros, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Lei Complementar Nº 109/2001, Decreto Nº 22.626/33 (lei De Usura), Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Contratual Previdência Complementar Limitação De Juros Capitalização De Juros Entidades Fechadas De Previdência Complementar Lei Complementar Nº 109/2001 +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CMN nº 3.792/2009 e da Lei Complementar nº 109/2001 a contratos de mútuo firmados por entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 limitação da taxa de juros incidentes em contratos de mútuo celebrados por entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem decidiu motivadamente sobre as questões essenciais: (i) entidades fechadas de previdência complementar não se submetem ao regramento de instituições financeiras após a LC 109/2001 e, por isso, os juros dos mútuos devem observar os limites da Lei de Usura, sendo limitada a taxa a 12% ao ano; (ii) é vedada a capitalização mensal dos juros, aplicando-se cobrança simples quando não houver pactuação expressa de capitalização; (iii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos alegados; e (iv) majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.