AREsp 2857393 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (apuração mensal das taxas e finalidade imobiliária), reconhecimento da adequação do parâmetro Bacen adotado e observância do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema n. 1076 do STJ na fixação dos honorários, além da ausência de identidade fático-jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ (VIACREDI); Agravada: FLORIANA FIDELIS BACK; Agravado: SAMUEL LUIZ BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Limitação De Juros, Financiamento Imobiliário, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Tema N. 1076 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Limitação De Juros Financiamento Imobiliário Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Tema N. 1076 Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ (VIACREDI)

Agravante

FLORIANA FIDELIS BACK

Agravada

SAMUEL LUIZ BACK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 (limitação de juros)
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC (observância de precedentes)
  3. 3 violação dos arts. 22, § 1º, e 39, I, da Lei 9.514/97 e do art. 51 da Lei 10.931/04 (natureza da operação/índices aplicáveis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (apuração mensal das taxas e finalidade imobiliária), reconhecimento da adequação do parâmetro Bacen adotado e observância do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema n. 1076 do STJ na fixação dos honorários, além da ausência de identidade fático-jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FLORIANA FIDELIS BACK e SAMUEL LUIZ BACK, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.