AREsp 1826464 - DECISAO

AREsp 1826464 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso especial; em consequência foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DÉLCIO SAUSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Limitação De Juros, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros Moratórios, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Limitação De Juros Capitalização De Juros Comissão De Permanência Juros Moratórios Ônus Da Prova +3 more

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Parties

DÉLCIO SAUSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros
  2. 2 capitalização de juros
  3. 3 comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso especial; em consequência foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.