REsp 2169751 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul de assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. FUNCORSAN. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO PRECLUSA. QUESTÃO APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014257-71.2019.8.21.7000/RS, DE MINHA RELATORIA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRATAÇÃO. LEGALIDADE. A DEMANDADA É UMA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, NÃO PODE SE VALER DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM OS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEVENDO OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33). DESSE MODO, OS JUROS INCIDENTES DEVEM OBEDECER AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% AO MÊS, EQUIVALENTE A 12% AO ANO. INCABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM FACE DO QUE DISPÕEM O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 22.626/33 E A SÚMULA Nº 121 DO STF. ADEMAIS, POR SE TRATAR DE CONTRATOS DE MÚTUO, TEM APLICAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 591 DO CCB. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POR CONSTITUIR CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO MUTUANTE E DISPONIBILIZADOS AO MUTUÁRIO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DEMANDADA IMPROVIDA." (e-STJ fls. 279-280) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 319-324). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspecto relevante da demanda suscitados nos embargos declaratórios, quais sejam: (i) A aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009/BACEN e dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001 ao caso dos autos, que trata de empréstimo concedido por entidade fechada de previdência complementar. Aduz que o redimensionamento dos juros incidentes no contrato vai de encontro às referidas disposições legais. (ii) A consideração de que: "a partir do momento em que os contratos de empréstimo atendem ao comando expresso no art. 342, da Resolução CMN nº 3.792/2009, os encargos financeiros, das operações com participantes da embargante, devem ser superiores, à taxa mínima atuarial, para os planos de benefícios previdenciários complementares, constituídos na modalidade "benefício definido", ou ao índice de referência estabelecido na política de investimentos, para planos, constituídos, em outras modalidades, acrescendo a taxa referente à administração das operações, razão pela qual as operações de empréstimos sob a revisão judicial não se amoldam à hipótese de programa assistencial de natureza financeira, conforme definição contida no § 2º, do art. 76, da Lei Complementar nº 109/2001, previsão aplicável ao efetivo deslinde da lide" (e-STJ fl. 336) (iii) A adoção de forma de pagamento diversa e a menor do que o ajustado no contrato de mútuo concedido ao recorrido, sem considerar a natureza jurídica e a finalidade da fundação agravante, nega vigência aos arts. 1º, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, conquanto desatenta à necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial da carteira de empréstimo administrada pela recorrente. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 398) O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Não se vislumbra a apontada violação do 1.022, II, do Código de Processo Civil, já que o acórdão recorrido se manifestou expressamente sobre a limitação dos juros remuneratórios e afastamento da capitalização mensal, conforme a letra do voto do relator, proferido no recurso de apelação, abaixo transcrito: "JUROS REMUNERATÓRIOS A requerida/Funcorsan é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, consoante se verifica no seu Estatuto, razão pela qual não pode se valer das disposições legais que regem os contratos firmados com instituições financeiras, devendo observar os limites estabelecidos na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), cujo art. 1º veda a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Ademais, com o advento da Lei Complementar n. 109/2001 e consequente revogação de parcela do conteúdo do art. 29 da Lei 8.177/91, provocada pelo art. 76, § 1º, do supramencionado Diploma Legal, entidades fechadas de previdência complementar não mais podem ser equiparadas a instituições financeiras. Destarte, as atividades de entes dessa natureza não mais se sujeitam (não mais se beneficiam do, na verdade) ao regramento próprio destinado ao Mercado Financeiro, aplicando-se aos contratos de mútuo firmados, desde então, os limites conferidos às relações civis pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) e pelo art. 406 do Código Civil cumulada com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Portanto, em se tratando de uma pessoa jurídica desprovida de fins lucrativos, os juros incidentes remuneratórios devem estar restritos ao percentual máximo de 1% ao mês, equivalente a 12% ao ano. Nesse sentido os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ENTIDADE FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO CC. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA A MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à tese de violação ao art. 535 do CPC, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. 2. Em consonância com a Súmula nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável apenas às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 3. O mútuo feneratício, contratado com entidade fechada de previdência privada, submete-se aos limites da Lei de Usura e ao art. 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros não pode exceder a 12% ao ano. 4. Como é cediço, os mútuos são oferecidos mediante modelos científicos que, efetivamente, tomam em consideração, na formação da taxa de juros, o risco de inadimplemento. Nesse passo, é justificável a majoração da referida taxa, fixada em 6% ao ano - enquanto o tomador do crédito permanecer vinculado ao plano de benefícios -, para 8%, em caso de desligamento da relação de emprego mantida com a patrocinadora, mormente ante o sensível aumento do risco de inadimplemento na situação em epígrafe. 5. É descabida a redução da multa contratual de 10% para 2%, visto que o Código de Defesa do Consumidor não incide na relação contratual em exame. 6. Os embargos de declaração, opostos com notório propósito de prequestionamento, não possuem caráter protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1304529/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/04/2016). AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO CORSAN. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA A QUEM É VEDADA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 109/2001. CONTRATO DO MÚTUO. VEDADA A PRÁTICA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. MANTIDA A LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70061760476, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 20/11/2014) (grifei) Considerando que nos contratos firmados entre as partes os juros remuneratórios incidentes foram estabelecidos em percentuais que variaram entre 1,1% a 1,8% ao ano, impõe-se seja reformada a sentença no ponto no sentido de limitar os juros em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS No que se refere à capitalização, é incabível a periodicidade mensal, em face do que dispõem o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e Súmula nº 121 do STF. Ademais, por se tratar de contratos de mútuo, tem aplicação o disposto no artigo 591 do CCB: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Ocorre que apesar de não contratada a capitalização dos juros (alegação da apelada quanto à falta de interesse de agir da autora em relação ao pedido), a demandada exigiu a cobrança mês a mês dos juros, que importa na prática da capitalização mensal, vedada para o caso em exame. Como não foi contratada a capitalização dos juros, e o entendimento do STJ é de no sentido de que a sua cobrança exige contratação expressa, devem ser computados de forma simples, sem capitalização, com base no entendimento firmado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.388.972/SC. Nesse sentido o precedente desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FUNCORSAN. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Prazo prescricional. Aplicação do disposto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Juros remuneratórios. Os contratos firmados pelas entidades de previdência privada fechadas durante a vigência da Lei nº 8.177/91, ou seja, até 29 de maio de 2001, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001, sujeitavam-se ao regramento relativo às instituições financeiras. Contudo, tratando-se de contratos firmados após esta data, não mais são equiparados às instituições financeiras, devendo-se os juros ali previstos observar os limites previstos na Lei de Usura e no Código Civil, mostrando-se, assim, correta a sua limitação a 12% ao ano. Capitalização dos juros. Inexistindo previsão contratual acerca da capitalização dos juros, não é possível a cobrança de tal encargo, conforme já pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Repetição de indébito. Constatada a cobrança indevida, possível a repetição simples do que exceder à dívida, após a compensação, até mesmo como forma de evitar o enriquecimento indevido da FUNCORSAN. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDA A DA FUNCORSAN. (Apelação Cível, Nº70078468402, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-09-2018). Deve, portanto, também ser afastada a capitalização mensal. Assim sendo, rejeito a preliminar contrarrecursal de falta de interesse de agir arguida pela demandada e dou provimento ao apelo da demandante no ponto." (e-STJ fls. 274-276) Assim, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que aponte as razões do seu convencimento acerca dos pontos imprescindíveis à solução da controvérsia para que a decisão esteja devidamente fundamentada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (SÚMULA 7/STJ). PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de Justiça se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, apreciando-a devidamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 862.410/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. (..) 4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (..) 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 16/4/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo recorrido (e-STJ fl. 544), os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA