AREsp 2924930 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
2. 2 controvérsia sobre limitação de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações sobre produção de prova pericial não foram objeto do acórdão recorrido, devendo ter sido suscitadas por meio de fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar conhecimento; quanto à limitação dos juros, o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades fático-probatórias e concluiu pela abusividade, decisão que não admite reexame na via especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, estando ainda a hipótese abrangida pela Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo mostrou-se prejudicado diante de manifestação superveniente do órgão julgador; majoraram-se honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majoram-se os honorários advocatícios em 10%

Orders

• Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC