REsp 2236029 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou as questões relevantes sem vício de omissão ou ultra petita, confirmou a legitimidade passiva das instituições financeiras na cadeia do crédito consignado, aplicou corretamente o limite de juros previsto no Decreto Estadual nº 6.557/2022 e na Instrução Normativa INSS 144/2023 (taxa de 2,62% ao mês) e reconheceu a abusividade da cobrança de juros superiores, mantendo a revisão contratual e a restituição de valores; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Apelante: QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Autor: Haroldo Dias Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (matéria: Revisão De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito) / Decidido Recurso Conhecido E Negado Provimento; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Limitação De Juros, Revisão Contratual, Restituição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Limitação De Juros Revisão Contratual Restituição De Indébito Ilegitimidade Passiva Julgamento Ultra Petita +1 more

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Parties

KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Apelante

Haroldo Dias Cardoso

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (matéria: Revisão De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito) / Decidido Recurso Conhecido E Negado Provimento; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das instituições integrantes da cadeia de fornecimento de crédito consignado
  2. 2 alegada omissão quanto à apreciação de parecer do Governo do Estado sobre aplicação do teto de juros
  3. 3 ocorrência de julgamento ultra petita pela aplicação de taxa diversa da pleiteada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou as questões relevantes sem vício de omissão ou ultra petita, confirmou a legitimidade passiva das instituições financeiras na cadeia do crédito consignado, aplicou corretamente o limite de juros previsto no Decreto Estadual nº 6.557/2022 e na Instrução Normativa INSS 144/2023 (taxa de 2,62% ao mês) e reconheceu a abusividade da cobrança de juros superiores, mantendo a revisão contratual e a restituição de valores; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.