AREsp 2982348 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao limitar juros abusivos à taxa média de mercado (Súmula 83/STJ e REsp 1.061.530/RS) e a pretensão de validação da taxa pactuada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Limitação De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Limitação De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 se o acórdão recorrido, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 se a pretensão de validar a taxa pactuada com base em alto risco de crédito demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao limitar juros abusivos à taxa média de mercado (Súmula 83/STJ e REsp 1.061.530/RS) e a pretensão de validação da taxa pactuada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados em instancia de origem em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis