AREsp 2713796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a tese apresentada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Limitação De Reembolso Em Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Limitação De Reembolso Em Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a tese apresentada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.