AREsp 1839636 - DECISAO

AREsp 1839636 - DECISAO

Havendo divergência de peso comprovada e não tendo a transportadora demonstrado as excludentes de sua responsabilidade, aplica-se a limitação da Convenção de Montreal (17 Direitos Especiais de Saque por quilograma) à indenização por extravio/avaria de carga em transporte aéreo internacional; não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Parties
Autora: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASILS. A. (SEGURADORA); Ré: LAN AIRLINES S. A. (atualmente denominada de LATAM AIRLINES GROUP S. A) (LATAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Limitação De Responsabilidade, Convenção De Montreal, Extravio De Carga, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Transporte Aéreo Internacional Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Internacional (convenção De Montreal) Limitação De Responsabilidade Convenção De Montreal Extravio De Carga Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASILS. A. (SEGURADORA)

Autora

LAN AIRLINES S. A. (atualmente denominada de LATAM AIRLINES GROUP S. A) (LATAM)

Ré

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de responsabilidade da Convenção de Montreal ao extravio/avaria de carga por manuseio inadequado
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 Limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma (art. 22.3 da Convenção de Montreal)

Ratio Decidendi

Havendo divergência de peso comprovada e não tendo a transportadora demonstrado as excludentes de sua responsabilidade, aplica-se a limitação da Convenção de Montreal (17 Direitos Especiais de Saque por quilograma) à indenização por extravio/avaria de carga em transporte aéreo internacional; não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela SEGURADORA.
  • Conheço do recurso especial.