EAREsp 1668937 - ACORDAO

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A seguradora sub-rogada não pode pleitear indenização superior àquela a que o segurado teria direito; não houve comprovação de declaração especial de valor nem de pagamento da taxa ad valorem exigida pela Convenção de Montreal/Decreto n.5.910/2006, de modo que a responsabilidade do transportador deve ser limitada a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, aplicando-se essa limitação à pretensão regressiva da seguradora; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a limitação da indenização.

Parties
Agravante: AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S/A; Agravada: UNITED AIR LINES INC; Segurada/expedidora: GE VARIG ENGINE SERVICES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Legal Topics
Limitação De Responsabilidade, Sub Rogação, Convenção De Montreal/decreto N.5.910/2006, Extravio De Carga, Prescrição
Transporte Aéreo Internacional Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Limitação De Responsabilidade Sub Rogação Convenção De Montreal/decreto N.5.910/2006 Extravio De Carga +1 more

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Parties

AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Agravante

UNITED AIR LINES INC

Agravada

GE VARIG ENGINE SERVICES S/A

Segurada/expedidora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal à seguradora sub-rogada
  2. 2 caráter mercantil da relação entre expedidor e transportadora versus aplicação do CDC
  3. 3 necessidade de declaração especial de valor e pagamento de taxa ad valorem para afastar a limitação

Ratio Decidendi

A seguradora sub-rogada não pode pleitear indenização superior àquela a que o segurado teria direito; não houve comprovação de declaração especial de valor nem de pagamento da taxa ad valorem exigida pela Convenção de Montreal/Decreto n.5.910/2006, de modo que a responsabilidade do transportador deve ser limitada a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, aplicando-se essa limitação à pretensão regressiva da seguradora; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a limitação da indenização.