REsp 2087755 - DECISAO

REsp 2087755 - DECISAO

Mantida a conclusão de que não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), mas, conforme jurisprudência consolidada do STJ, em caso de avaria em transporte aéreo internacional a indenização deve ser limitada a 17 Direitos Especiais de Saque salvo declaração especial de valor; assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para determinar a limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque.

Parties
Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque.
Legal Topics
Limitação De Responsabilidade, Convenção De Montreal, Convenção De Varsóvia, Ação Regressiva De Seguradora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Aeronáutico Direito Processual Civil Direito Civil Direito Internacional (convenções) Direito Do Seguro Limitação De Responsabilidade Convenção De Montreal Convenção De Varsóvia +3 more

Case Brief

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal (ou da Convenção de Varsóvia) ao transporte aéreo internacional
  2. 2 Comprovação de que a avaria ocorreu no transporte aéreo e não no transporte terrestre precedente
  3. 3 Limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), mas, conforme jurisprudência consolidada do STJ, em caso de avaria em transporte aéreo internacional a indenização deve ser limitada a 17 Direitos Especiais de Saque salvo declaração especial de valor; assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para determinar a limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque.
  • Publique-se.