REsp 2134844 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento porque a matéria impõe a prevalência da Convenção de Montreal no transporte aéreo internacional de cargas, devendo o Tribunal de origem verificar se houve declaração especial de valor e pagamento de quantia suplementar no conhecimento aéreo para afastar a limitação de responsabilidade; a fatura comercial não pode ser automaticamente equiparada a declaração especial de valor sem análise do ato formal e do eventual pagamento suplementar; assim, é necessária a devolução dos autos para novo julgamento à luz do art. 22, item 3, da Convenção de Montreal.

Parties
Recorrente: Air Canada; Recorrida: Liberty Seguros S.A.; Segurada: Breyer e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Parcial Provimento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Limitação De Responsabilidade, Convenção De Montreal, Declaração Especial De Valor, Sub Rogação Do Segurador, Recurso Especial, Tema 210 STF
Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Limitação De Responsabilidade Convenção De Montreal Declaração Especial De Valor Sub Rogação Do Segurador Recurso Especial Tema 210 STF

Case Brief

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Parties

Air Canada

Recorrente

Liberty Seguros S.A.

Recorrida

Breyer e Cia Ltda.

Segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Parcial Provimento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de responsabilidade prevista no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal em transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 Se a fatura comercial (commercial invoice) pode ser equiparada à "declaração especial de valor" exigida pelo art. 22, item 3, da Convenção de Montreal
  3. 3 Alcance da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (art. 786 CC) em face da limitação convencionada

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento porque a matéria impõe a prevalência da Convenção de Montreal no transporte aéreo internacional de cargas, devendo o Tribunal de origem verificar se houve declaração especial de valor e pagamento de quantia suplementar no conhecimento aéreo para afastar a limitação de responsabilidade; a fatura comercial não pode ser automaticamente equiparada a declaração especial de valor sem análise do ato formal e do eventual pagamento suplementar; assim, é necessária a devolução dos autos para novo julgamento à luz do art. 22, item 3, da Convenção de Montreal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto por Air Canada
  • Cassação do acórdão recorrido proferido pela 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo