AREsp 1942328 - DECISAO

AREsp 1942328 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, por entender que a limitação contratual do número de sessões de terapia é abusiva diante da natureza exemplificativa do rol da ANS e da competência do profissional assistente para definir tratamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: SÉRGIO DA SILVA PESSOA; Autor: ANDRÉ LUIZ BRITO DE QUEIROZ; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Limitação De Sessões De Terapia, Cobertura De Psicoterapia, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Limitação De Sessões De Terapia Cobertura De Psicoterapia Obrigação De Fazer Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DA SILVA PESSOA

Autor

ANDRÉ LUIZ BRITO DE QUEIROZ

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da limitação de sessões em contratos de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde
  3. 3 natureza exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, por entender que a limitação contratual do número de sessões de terapia é abusiva diante da natureza exemplificativa do rol da ANS e da competência do profissional assistente para definir tratamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%