REsp 2148436 - DECISAO

REsp 2148436 - DECISAO

Conheci e dei provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite a limitação impessoal e objetiva do número de vagas em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico em razão do mercado e do necessário equilíbrio financeiro da entidade, sendo, portanto, lícita a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; declaração de licitude da cláusula de limitação de vagas; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Limitação De Vagas, Princípio Da Porta Aberta, Livre Adesão, Admissão De Cooperados, Sucumbência
Direito Das Cooperativas Direito Civil Direito Processual Civil Limitação De Vagas Princípio Da Porta Aberta Livre Adesão Admissão De Cooperados Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade de limitação de vagas para ingresso em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 interpretação dos arts. 4º, I; 21, II; e 29 da Lei nº 5.764/1971
  3. 3 conflito entre princípio da porta aberta e viabilidade econômico-financeira da cooperativa

Ratio Decidendi

Conheci e dei provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite a limitação impessoal e objetiva do número de vagas em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico em razão do mercado e do necessário equilíbrio financeiro da entidade, sendo, portanto, lícita a cláusula de limitação de vagas; reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; declaração de licitude da cláusula de limitação de vagas; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reformo o acórdão recorrido