EREsp 1956106 - DECISAO

EREsp 1956106 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso da UNIMED por entender que a limitação contratual do número de sessões é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência desta Corte, e porque o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura do tratamento prescrito para doença coberta configurou...

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Parties
Autor: FELIPE FREITAS DE ARAÚJO ALVES (FELIPE); Réu: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Limitação Do Número De Sessões De Terapia, Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Dano Moral Por Recusa De Cobertura, Cláusulas Abusivas Em Contratos De Saúde, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Limitação Do Número De Sessões De Terapia Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Dano Moral Por Recusa De Cobertura +3 more

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Parties

FELIPE FREITAS DE ARAÚJO ALVES (FELIPE)

Autor

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que limita número de sessões terapêuticas
  2. 2 natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo) e suas consequências na obrigação de custeio
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso da UNIMED por entender que a limitação contratual do número de sessões é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência desta Corte, e porque o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura do tratamento prescrito para doença coberta configurou ilícito capaz de gerar dano moral, devendo ser mantida a decisão de origem e a condenação por danos morais, bem como majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED
  • Majora-se os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC