REsp 1947434 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação etária para ingresso em carreira militar
2. 2 Incidência da Súmula 683 do STF sobre concursos para carreiras militares
3. 3 Constitucionalidade da Lei nº 12.464/2011 quanto ao limite etário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em questões de direito constitucional (art. 7º, inciso XXX e art. 142, §3º, inciso X da CF/88) sobre as quais incumbe ao Supremo Tribunal Federal a competência de controle e revisão; ademais, a Lei nº 12.464/2011 prevê e tem sua constitucionalidade reconhecida quanto ao limite etário de 36 anos para ingresso nos Cursos de Adaptação da Aeronáutica, afastando a aplicação da Súmula 683 do STF em favor da autora nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)