AREsp 2985843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por CLAUDETE CLAUDELIZ RODRIGUES FERNANDES, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 3005976-84.2013.8.26.003. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por CLAUDETE CLAUDELIZ RODRIGUES FERNANDES, objetivando compensação por perdas decorrentes da conversão do padrão monetário de seus vencimentos por ocasião da adoção da URV. O juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição e declarou a ausência de valores a receber, reconhecendo a reestruturação remuneratória da carreira pela Lei Complementar Estadual n. 888/2000 (fls. 527-530). Inconformada, a parte autora da demanda interpôs recurso de apelação (fls. 535-565). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 1218): APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. Sentença que acolheu a impugnação da Fazenda e reconheceu a prescrição de eventuais diferenças salariais no período anterior à restruturação da carreira da credora. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Não cabimento da alegação na fase de cumprimento de decisão. Matéria que deveria ter sido articulada na fase de conhecimento e não se subsome ao artigo 535, inciso VI, do CPC. Interpretação isolada que inibe a reação da devedora em razão da existência da coisa julgada para o reconhecimento do direito a ser satisfeito. Posição consolidada desta 8ª Câmara de Direito Público que admite a arguição da prescrição na atual fase do processo. Ressalva de entendimento dessa relatoria para eventual futura reflexão na Seção de Direito Público e Tribunais Superiores. SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. Termo "ad quem" para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão. Data da reestruturação da carreira. Tese fixada em sede de repercussão geral pelo RE n. 561.836/RN. A primeira reestruturação da carreira da autora, integrante do "Quadro do Apoio Escolar da Secretaria da Educação", ocorreu com o advento da Lei Complementar Estadual nº 888, de 28 de dezembro de 2000. Ação ajuizada em 2013. Interpretação formada pela maioria deste órgão colegiado afasta a coisa julgada para considerar a prevalência do padrão decisório vinculante que esvazia o direito a partir da reestruturação da carreira e, com isso, estabelece a data de vigência da lei como o termo "ad quem" para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão equivocada. Possíveis diferenças acumuladas anteriores à reestruturação atingida pela prescrição quinquenal. Precedentes. Inexigibilidade do título. Demonstração de causa extintiva da obrigação. Manutenção da sentença de extinção do processo na fase de cumprimento da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões do recurso especial (fls. 1231-1261), interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou violação dos seguintes dispositivos legais, além da existência de dissídio jurisprudencial: (i) Arts. 505, caput e inciso I, 507 e 508 do Código de Processo Civil, alegando violação à coisa julgada, porque a limitação temporal por reestruturação da carreira (LC 888/2000) teria sido suscitada somente na fase de cumprimento de sentença, embora a lei seja anterior ao trânsito em julgado, devendo a matéria ter sido arguida na fase de conhecimento; (ii) Art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, afirmando que houve contrariedade ao dispositivo ao se reconhecer preclusão sobre a tese de intempestividade da impugnação estatal, porquanto a decisão que determinou a perícia não comportava agravo de instrumento e a matéria poderia ser arguida em preliminar de apelação; (iii) Arts. 22, 23 e 25 da Lei n. 8.880/1994, sustentando que a LC n. 888/2000 não teria conferido ganho real suficiente para absorver as perdas da conversão equivocada (15,01%), requisito que, segundo a recorrente, é exigido pela jurisprudência para a limitação temporal decorrente de reestruturação. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 1298-1304). Em exame de prelibação, a Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto (fls. 1306-1307), por considerar que: (i) os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão combatido; (ii) a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) a apreciação da tese sobre reestruturação remuneratória envolveria interpretação de legislação local, incidindo, por analogia, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal; e (iv) quanto à alínea c , não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Interposto agravo em recurso especial às fls. 1310-1346. É o relatório. Decido. Sobre a questão controvertida nestes autos, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.171.764/MA, 2.174.355/MA, 2.171.684/MA, 2.165.813/MA, 2.172.227/MA e 2.171.762/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 29/4/2025, DJEN de 12/5/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1344), com o fim de: Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda. Outrossim, há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica. Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No mesmo sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.305/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.293/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1344 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Advirto as partes, desde logo, de que a eventual oposição de agravo interno com o único propósito de rediscutir a determinação de sobrestamento do processo na origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo, por ser manifestamente incabível fora da hipótese do art. 1.037, § 13, inciso II, do Código de Processo Civil, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do mesmo Código. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIFERENÇAS DE URV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1344 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.