AREsp 3026339 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se a sentença que serviu de título executivo teve limitação territorial ao âmbito da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
2. 2 Se a União foi induzida a erro quanto à extensão territorial da tutela e assim teve cerceada sua defesa
3. 3 Se é possível, em fase de cumprimento de sentença, modificar o alcance de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluiu pela ausência de limitação territorial da eficácia do título executivo com base nas peças processuais (inicial, aditamento e sentença), e as alegações do recorrente exigiriam reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso; determinou‑se também, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente quanto à matéria não repetitiva

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
• Não conheço do recurso especial.