REsp 2149908 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou especificamente a mácula apontada, não indicando de forma adequada a violação de dispositivos federais nem combatendo suficientemente a fundamentação do Tribunal de origem; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e outras súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Limitações Ao Poder De Tributar, Isenção, COFINS, Entidade Beneficente De Assistência Social, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Limitações Ao Poder De Tributar Isenção COFINS Entidade Beneficente De Assistência Social Imunidade Tributária Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

embargada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou especificamente a mácula apontada, não indicando de forma adequada a violação de dispositivos federais nem combatendo suficientemente a fundamentação do Tribunal de origem; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e outras súmulas aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão recorrida