REsp 1466029 - DECISAO

REsp 1466029 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial; nos pontos que importam em reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual envolvendo prova técnica aplicam-se os óbices das Súmulas 5 e 7, impedindo o provimento; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que substituiu o IPC extinto pelo INPC e aplicou a precedência da atualização do saldo devedor à amortização, nos termos da Súmula 450/STJ.

Parties
Autor: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA; Autor: OUTRO; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrente: BANCO ITAÚ S.A; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Mútuo Habitacional (sfh) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Limitador Ipc/inpc, Tabela Price, Capitalização De Juros (anatocismo), Amortização E Imputação De Pagamentos, Repetição De Indébito, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Sucumbência E Honorários, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/habitacional Limitador Ipc/inpc Tabela Price Capitalização De Juros (anatocismo) Amortização E Imputação De Pagamentos +4 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA

Autor

OUTRO

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

BANCO ITAÚ S.A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Mútuo Habitacional (sfh) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limitador contratual (IPC + 0,5%) após extinção do IPC
  2. 2 Substituição do IPC extinto por outro índice (INPC)
  3. 3 Forma de amortização e ordem de imputação de pagamentos (art. 354 CC)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial; nos pontos que importam em reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual envolvendo prova técnica aplicam-se os óbices das Súmulas 5 e 7, impedindo o provimento; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que substituiu o IPC extinto pelo INPC e aplicou a precedência da atualização do saldo devedor à amortização, nos termos da Súmula 450/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.