REsp 1436856 - DECISAO

REsp 1436856 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a técnica de apuração e aplicação do limitador (comparação acumulada e linear dos índices, com acréscimo do percentual previsto), e qualquer modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LEONILA MARIA BERSCH FROMMING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Limitador De Reajuste, Plano De Equivalência Salarial Por Categoria Profissional (pes/cp), Art. 9º, § 1º, Do Decreto Lei 2.164/1984, Comparação Acumulada E Linear De Índices, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Limitador De Reajuste Plano De Equivalência Salarial Por Categoria Profissional (pes/cp) Art. 9º, § 1º, Do Decreto Lei 2.164/1984 Comparação Acumulada E Linear De Índices +2 more

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Parties

LEONILA MARIA BERSCH FROMMING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limitador previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 2.164/1984
  2. 2 Forma de comparação dos índices (acumulada e linear) para fins de limitador
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a técnica de apuração e aplicação do limitador (comparação acumulada e linear dos índices, com acréscimo do percentual previsto), e qualquer modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.