EREsp 1539958 - DECISAO

EREsp 1539958 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o caso do embargante e os acórdãos apontados, sendo que o acórdão embargado não analisou a questão específica da data de adesão alegada pelo embargante, existindo controvérsia sobre a data de filiação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: José Ferreira da Nóbrega; Fundação Recorrente: FAELCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Limitador Etário, Alteração Regulamentar De Planos De Previdência, Similitude Fática, Embargos De Divergência
Previdência Complementar Processo Civil Limitador Etário Alteração Regulamentar De Planos De Previdência Similitude Fática Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

José Ferreira da Nóbrega

Embargante

FAELCE

Fundação Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limitador etário a participantes que ingressaram no plano antes do Decreto nº 81.240/1978
  2. 2 Requisito de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o caso do embargante e os acórdãos apontados, sendo que o acórdão embargado não analisou a questão específica da data de adesão alegada pelo embargante, existindo controvérsia sobre a data de filiação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.