REsp 1954930 - DECISAO

REsp 1954930 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que admite a exigência do limitador etário previsto no Decreto nº 81.240/78 e a aplicação do fator redutor etário quando previsto no regulamento do plano, razão pela qual não se admitiu a reforma por meio de aclaratórios voltados a rediscutir o mérito.

Parties
Autor: VICENTE ANTONIO DE OLIVEIRA (VICENTE); Ré: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Integrativa/rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Limitador Etário, Fator Redutor Etário, Prescrição De Trato Sucessivo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Previdência Complementar Processual Civil Limitador Etário Fator Redutor Etário Prescrição De Trato Sucessivo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

VICENTE ANTONIO DE OLIVEIRA (VICENTE)

Autor

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Integrativa/rejeição)

Legal Issues

  1. 1 incidência do limitador etário previsto no Decreto nº 81.240/78 e no regulamento da entidade
  2. 2 legalidade da aplicação do redutor etário ao benefício concedido antecipadamente
  3. 3 relevância da Súmula 563/STJ quanto à inaplicabilidade do CDC a entidades fechadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que admite a exigência do limitador etário previsto no Decreto nº 81.240/78 e a aplicação do fator redutor etário quando previsto no regulamento do plano, razão pela qual não se admitiu a reforma por meio de aclaratórios voltados a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado