EREsp 1891256 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que o limitador etário do Decreto 81.240/78 aplica‑se a quem aderiu ao plano após 24/1/1978, e no caso o autor aderiu em 1/4/1981, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido, incidindo a Súmula nº 168/STJ.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NOBRE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Limitador Etário, Idade Mínima, Decreto 81.240/78, Lei Nº 6.435/1977, Fator Redutor Etário, Adesão Ao Plano De Benefícios, Súmula Nº 168/stj
Previdência Privada Processo Civil Limitador Etário Idade Mínima Decreto 81.240/78 Lei Nº 6.435/1977 Fator Redutor Etário Adesão Ao Plano De Benefícios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO NOBRE MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limitador etário previsto no Decreto 81.240/78 a participantes que aderiram após sua vigência
  2. 2 Aplicação do limitador etário a participantes que aderiram antes da vigência do Decreto 81.240/78
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência pacífica da Corte (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que o limitador etário do Decreto 81.240/78 aplica‑se a quem aderiu ao plano após 24/1/1978, e no caso o autor aderiu em 1/4/1981, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido, incidindo a Súmula nº 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.