AREsp 2832445 - DECISAO

AREsp 2832445 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a responsabilidade da seguradora está limitada ao valor da apólice e que pagamentos já realizados em outras ações foram suficientes para extinguir a obrigação; alterar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO OUTRO E PRATA S/A; Recorrido: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para, em parte do conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Limite Da Apólice, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático)
Responsabilidade Civil Seguro Cumprimento De Sentença Processo Civil Recursos Limite Da Apólice Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) +1 more

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Parties

VIAÇÃO OUTRO E PRATA S/A

Recorrente

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ofensa ao art. 373 do CPC/15 (ônus da prova)
  3. 3 limitação da responsabilidade da seguradora ao limite da apólice

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a responsabilidade da seguradora está limitada ao valor da apólice e que pagamentos já realizados em outras ações foram suficientes para extinguir a obrigação; alterar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, em parte do conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, em parte do conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.