AREsp 1499637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a jurisprudência do STJ consolida o limite de 30% para descontos em folha de pagamento; assim, não houve omissão a justificar a admissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Limite De 30% Para Descontos Em Folha De Pagamento, Descontos Em Conta Corrente, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Limite De 30% Para Descontos Em Folha De Pagamento Descontos Em Conta Corrente Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência Consolidada Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de limitação de descontos em folha a 30% da remuneração
  2. 2 aplicabilidade da limitação de 30% a descontos realizados em conta-corrente
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 489, §4º, VI do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a jurisprudência do STJ consolida o limite de 30% para descontos em folha de pagamento; assim, não houve omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.