AREsp 2898830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a comprovação do limite de idade se dá no momento da inscrição do concurso e não no da matrícula no curso de formação, sendo incabível o uso do mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de lei estadual e sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Limite De Idade, Concurso Público, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 266/stf, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Constitucional Limite De Idade Concurso Público Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Decadência +5 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 momento da comprovação do limite etário (inscrição do concurso vs matrícula no curso de formação)
  2. 2 alegação de violação do art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 uso do mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a comprovação do limite de idade se dá no momento da inscrição do concurso e não no da matrícula no curso de formação, sendo incabível o uso do mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de lei estadual e sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.