REsp 1932015 - ACORDAO

REsp 1932015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o participante tenha ingressado no plano antes de 24.1.1978, o regulamento vigente na data da adesão previa o redutor etário, cuja aplicação é legítima e necessária para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano; ademais, o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os parâmetros da Lei 6.435/1977 e produziu efeitos a partir de sua publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Limite De Idade, Redutor Etário, Regulamentação De Planos De Benefícios, Equilíbrio Econômico Financeiro, Aplicabilidade Temporal De Normas
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Administrativo Limite De Idade Redutor Etário Regulamentação De Planos De Benefícios Equilíbrio Econômico Financeiro Aplicabilidade Temporal De Normas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade do Decreto 81.240/1978 ao estabelecer idade mínima de 55 anos para pagamento de complementação de aposentadoria
  2. 2 Momento a partir do qual o limite etário pode ser exigido (data de publicação do Decreto 81.240/1978)
  3. 3 Licitude da aplicação do fator redutor etário previsto no regulamento do plano em caso de filiação anterior à vigência do Decreto 81.240/1978

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o participante tenha ingressado no plano antes de 24.1.1978, o regulamento vigente na data da adesão previa o redutor etário, cuja aplicação é legítima e necessária para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano; ademais, o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os parâmetros da Lei 6.435/1977 e produziu efeitos a partir de sua publicação.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, ônus suspensos em caso de concessão dos benefícios da Justiça gratuita.