REsp 2036444 - ACORDAO

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Porquanto o regulamento do plano ao qual o autor aderiu previa o redutor etário na data da filiação e o Decreto 81.240/1978 foi considerado válido e compatível com a Lei 6.435/1977, a aplicação do fator redutor etário é lícita para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano; assim, negar-se-á provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: Luiz Costo Ouro; Recorrida/assistente: Fundação Sistel de Seguridade Social (SISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Limite De Idade, Redutor Etário, Validade De Decreto Regulatório, Aplicabilidade Temporal, Equilíbrio Econômico Financeiro/atuarial
Previdência Privada Direito Previdenciário Limite De Idade Redutor Etário Validade De Decreto Regulatório Aplicabilidade Temporal Equilíbrio Econômico Financeiro/atuarial

Case Brief

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Parties

Luiz Costo Ouro

Recorrente/autor

Fundação Sistel de Seguridade Social (SISTEL)

Recorrida/assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade do Decreto 81.240/1978 ao estabelecer idade mínima de 55 anos para complementação de aposentadoria
  2. 2 Momento a partir do qual o limite etário pode ser exigido (data de publicação do Decreto)
  3. 3 Licitude da aplicação do fator redutor etário quando previsto em regulamento vigente na data de filiação anterior ao Decreto

Ratio Decidendi

Porquanto o regulamento do plano ao qual o autor aderiu previa o redutor etário na data da filiação e o Decreto 81.240/1978 foi considerado válido e compatível com a Lei 6.435/1977, a aplicação do fator redutor etário é lícita para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano; assim, negar-se-á provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, ônus suspensos em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita.