REsp 2194637 - ACORDAO

REsp 2194637 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, com fundamento na interpretação consolidada de que a incidência do redutor etário depende da vigência e da previsão aplicável: considerando os fatos e a jurisprudência citada, o Tribunal decidiu conforme os fundamentos expostos no voto da Relatora.

Parties
Recorrentes: autores; Recorrida: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Limite De Idade, Redutor Etário, Decreto 81.240/1978, Lei 6.435/1977, Data De Adesão Ao Plano, Previsão Regulamentar, Equilíbrio Econômico Financeiro
Previdência Privada Direito Processual Civil Limite De Idade Redutor Etário Decreto 81.240/1978 Lei 6.435/1977 Data De Adesão Ao Plano Previsão Regulamentar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autores

Recorrentes

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor etário previsto no Decreto 81.240/1978 aos participantes que aderiram ao plano antes da vigência do Decreto
  2. 2 Data a partir da qual o limite etário pode ser exigido (data de publicação do Decreto: 24.1.1978)
  3. 3 Validade da aplicação do limitador etário quando existente previsão regulatória na data da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, com fundamento na interpretação consolidada de que a incidência do redutor etário depende da vigência e da previsão aplicável: considerando os fatos e a jurisprudência citada, o Tribunal decidiu conforme os fundamentos expostos no voto da Relatora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Aplicar o limite etário nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadorias dos autores da ação
  • Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015