AREsp 1858518 - DECISAO

AREsp 1858518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por inexistência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a decisão, analisando as Leis estaduais e a jurisprudência aplicável, concluiu que a eliminação do candidato por limite etário afrontou a razoabilidade e que a Lei nº 3.363/2000 não é aplicável ao concurso público em análise.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Limite De Idade, Concurso Público, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Previsão Legal Para Limitação Etária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Limite De Idade Concurso Público Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Previsão Legal Para Limitação Etária

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade da limitação etária para ingresso na Polícia Militar sem previsão em lei estadual contemporânea
  3. 3 Efeitos da superveniência da Lei Estadual nº 8.658/2019 sobre o certame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por inexistência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a decisão, analisando as Leis estaduais e a jurisprudência aplicável, concluiu que a eliminação do candidato por limite etário afrontou a razoabilidade e que a Lei nº 3.363/2000 não é aplicável ao concurso público em análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se