AREsp 1355755 - DECISAO

AREsp 1355755 - DECISAO

Há repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (ARE 678.112/MG / Enunciado 683 STF), de modo que a existência de recurso extraordinário que trata do mérito torna prejudicial a análise do recurso especial de mesmo objeto; portanto, deve-se sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o entendimento firmado pelo STF antes do prosseguimento no STJ.

Parties
Agravante: LAÉRCIO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o acórdão do STF.
Legal Topics
Limite De Idade Em Concurso Público, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Limite De Idade Em Concurso Público Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Parties

LAÉRCIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do limite de idade em concurso público
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de repercussão geral do STF
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Há repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (ARE 678.112/MG / Enunciado 683 STF), de modo que a existência de recurso extraordinário que trata do mérito torna prejudicial a análise do recurso especial de mesmo objeto; portanto, deve-se sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o entendimento firmado pelo STF antes do prosseguimento no STJ.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o acórdão do STF.

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação.