AREsp 1882989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria interpretação de lei local em confronto com lei federal e análise da sua compatibilidade, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial nos termos da Constituição e da jurisprudência consolidada (art. 105, III, Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu que o limite etário estava previsto na Lei Complementar nº 231/2005 e no edital, justificando a exclusão do recorrente.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ALVES COUTINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Limite De Idade Em Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Colisão Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Para Controle Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Limite De Idade Em Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Colisão Entre Lei Local E Lei Federal Competência Para Controle Constitucional

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Parties

CLAUDEMIR ALVES COUTINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do requisito etário constante no edital do concurso público para ingresso na carreira militar
  2. 2 momento em que se verifica o limite etário (data de inscrição ou data de encerramento das inscrições)
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de confronto entre legislação local e legislação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria interpretação de lei local em confronto com lei federal e análise da sua compatibilidade, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial nos termos da Constituição e da jurisprudência consolidada (art. 105, III, Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu que o limite etário estava previsto na Lei Complementar nº 231/2005 e no edital, justificando a exclusão do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o limite dos §§ 2º e 3º se aplicável.