RMS 74735 - ACORDAO

RMS 74735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 646, que autoriza limites de idade em concurso público quando justificados pela natureza das atribuições do cargo; no caso concreto a limitação está prevista na Lei Estadual n. 9.546/2022 e não há justificativa para admitir, via mandado de segurança, declaração de inconstitucionalidade em tese da referida lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Limite De Idade Em Concurso Público, Concurso Público, Natureza Das Atribuições Do Cargo, Tema N. 646/stf, Repercussão Geral, Carreira Militar, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Administrativo Limite De Idade Em Concurso Público Concurso Público Natureza Das Atribuições Do Cargo Tema N. 646/stf Repercussão Geral Carreira Militar Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do estabelecimento de limite etário em concurso público em razão da natureza do cargo a ser preenchido
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 646/STF
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de lei estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 646, que autoriza limites de idade em concurso público quando justificados pela natureza das atribuições do cargo; no caso concreto a limitação está prevista na Lei Estadual n. 9.546/2022 e não há justificativa para admitir, via mandado de segurança, declaração de inconstitucionalidade em tese da referida lei.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.