RMS 55073 - DECISAO

RMS 55073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, ao encerramento das inscrições, já tinha idade superior ao limite de 25 anos previsto no edital; o estabelecimento de limite etário é admissível quando justificado pela natureza das atribuições e a verificação do requisito etário deve ocorrer na data da inscrição; lei complementar posterior à homologação do certame não beneficia o candidato.

Parties
Recorrente: Wilson Carlos da Silva Campos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Limite De Idade Em Concurso Público, Ingresso Na Polícia Militar, Momento De Comprovação Da Idade, Legitimidade De Lei Complementar Posterior Ao Certame
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Limite De Idade Em Concurso Público Ingresso Na Polícia Militar Momento De Comprovação Da Idade Legitimidade De Lei Complementar Posterior Ao Certame

Case Brief

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Parties

Wilson Carlos da Silva Campos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da limitação de idade para ingresso na Polícia Militar
  2. 2 Se o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição ou na matrícula do curso de formação
  3. 3 Aplicabilidade de lei complementar superveniente à homologação do certame ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, ao encerramento das inscrições, já tinha idade superior ao limite de 25 anos previsto no edital; o estabelecimento de limite etário é admissível quando justificado pela natureza das atribuições e a verificação do requisito etário deve ocorrer na data da inscrição; lei complementar posterior à homologação do certame não beneficia o candidato.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.