AREsp 1805448 - DECISAO

AREsp 1805448 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ e do Tribunal de origem é no sentido de que limites de idade para ingresso nas Forças Armadas dependem de lei em sentido formal e não podem ser impostas por edital; a decisão está em consonância com a modulação de efeitos fixada pelo STF (RE 600.885/RS) e com o princípio da confiança, e foi adotada a providência monocrática com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Monocrática, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Limite De Idade Em Concurso Público, Necessidade De Lei Em Sentido Formal, Modulação Temporal De Efeitos, Princípio Da Confiança, Impossibilidade De Imposição De Critério Restritivo Por Edital
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Limite De Idade Em Concurso Público Necessidade De Lei Em Sentido Formal Modulação Temporal De Efeitos Princípio Da Confiança Impossibilidade De Imposição De Critério Restritivo Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Monocrática, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de limites de idade para ingresso nas Forças Armadas pode ser feita por edital ou depende de lei em sentido formal
  2. 2 Aplicação da modulação temporal de efeitos fixada pelo STF no RE 600.885/RS
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 568/STJ no processamento do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ e do Tribunal de origem é no sentido de que limites de idade para ingresso nas Forças Armadas dependem de lei em sentido formal e não podem ser impostas por edital; a decisão está em consonância com a modulação de efeitos fixada pelo STF (RE 600.885/RS) e com o princípio da confiança, e foi adotada a providência monocrática com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.