RMS 74735 - ACORDAO

RMS 74735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 646, que autoriza limites de idade em concurso público quando justificados pela natureza das atribuições do cargo; no caso concreto a limitação está prevista na Lei Estadual n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Limite De Idade Em Concurso Público, Concurso Público, Natureza Das Atribuições Do Cargo, Tema N. 646/stf, Repercussão Geral, Carreira Militar, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Administrativo Limite De Idade Em Concurso Público Concurso Público Natureza Das Atribuições Do Cargo Tema N. 646/stf Repercussão Geral Carreira Militar Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do estabelecimento de limite etário em concurso público em razão da natureza do cargo a ser preenchido
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 646/STF
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de lei estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 646, que autoriza limites de idade em concurso público quando justificados pela natureza das atribuições do cargo; no caso concreto a limitação está prevista na Lei Estadual n. 9.546/2022 e não há justificativa para admitir, via mandado de segurança, declaração de inconstitucionalidade em tese da referida lei.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.