AREsp 3197285 - DECISAO

AREsp 3197285 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ser a matéria constitucional própria do recurso extraordinário; por se tratar de alegação fundada em princípios e em decisão baseada em legislação local (o que impede o exame no Recurso Especial, por analogia à Súmula 280/STF); por eventual...

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Parties
Agravante: JOSUE MARTINS ORIBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Limite De Idade Em Concurso Público, Militares Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Limite De Idade Em Concurso Público Militares Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 280/stf

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Parties

JOSUE MARTINS ORIBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial quando a matéria envolve interpretação de dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de conhecer recurso especial fundado em alegação de violação de princípios
  3. 3 efeito de decisão fundada em legislação estadual sobre admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ser a matéria constitucional própria do recurso extraordinário; por se tratar de alegação fundada em princípios e em decisão baseada em legislação local (o que impede o exame no Recurso Especial, por analogia à Súmula 280/STF); por eventual violação de lei federal ser indireta/reflexa, dependente de juízo sobre norma estadual; e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial pela parte recorrente (falta de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.