AREsp 1358433 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e os óbices regimentais aplicáveis; adicionalmente, a Corte regional já decidiu sobre o mérito fundamentando-se em normas constitucionais e legais aplicáveis e rejeitou os embargos de declaração, impedindo a abertura da via especial.

Parties
Agravante: IVAN ARAÚJO DA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: Subdiretor de Pessoal Militar da Força Aérea Brasileira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Limite De Idade Nas Forças Armadas, Prorrogação De Tempo De Serviço, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Administrativa
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Limite De Idade Nas Forças Armadas Prorrogação De Tempo De Serviço Vinculação Ao Edital Prequestionamento +1 more

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Parties

IVAN ARAÚJO DA SILVA DE JESUS

Agravante

Subdiretor de Pessoal Militar da Força Aérea Brasileira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados
  2. 2 alegada violação do art.5º da Lei 4.375/64 e da vinculação ao edital
  3. 3 interpretação e aplicação do RE 600.885 quanto à reserva de lei para limites etários nas Forças Armadas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e os óbices regimentais aplicáveis; adicionalmente, a Corte regional já decidiu sobre o mérito fundamentando-se em normas constitucionais e legais aplicáveis e rejeitou os embargos de declaração, impedindo a abertura da via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial