AREsp 1772851 - DECISAO

AREsp 1772851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos federais indicados pelo recorrente e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analiticamente, sendo tais defeitos impeditivos do conhecimento ou provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Saulo Gentil da Silva; Apelado: Santinvest S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos; Apelado: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Limite De Margem Consignável, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Cumulação De Encargos, Indicação De Dispositivos Legais Violados
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Limite De Margem Consignável Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

Saulo Gentil da Silva

Recorrente

Santinvest S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos

Apelado

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos federais indicados pelo recorrente e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analiticamente, sendo tais defeitos impeditivos do conhecimento ou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.