REsp 1848926 - DECISAO

REsp 1848926 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial do MPF para restabelecer a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em conformidade com precedentes desta Corte que admitem, em casos de ofensa a interesses transindividuais, a caracterização do dano moral coletivo...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Agravante E Ré: Shop Tour TV Ltda; Ré: União; Autora: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Recurso Especial do Ministério Público Federal parcialmente provido para restabelecer a condenação por danos morais coletivos; Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial das empresas.
Legal Topics
Limite De Publicidade De 25%, Dano Moral Coletivo, Pena De Cassação De Concessão, Recepção Do Código Brasileiro De Telecomunicações (lei 4.117/1962), Lei 12.485/2011 (comunicação Audiovisual De Acesso Condicionado), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Comunicação / Radiodifusão Limite De Publicidade De 25% Dano Moral Coletivo Pena De Cassação De Concessão +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Shop Tour TV Ltda

Agravante E Ré

União

Ré

associação autora

Autora

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do limite legal de 25% de publicidade na programação televisiva
  2. 2 Recepção e aplicação da Lei n.º 4.117/1962 após a CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da pena de cassação diretamente em caso de extrapolação do limite de publicidade

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial do MPF para restabelecer a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em conformidade com precedentes desta Corte que admitem, em casos de ofensa a interesses transindividuais, a caracterização do dano moral coletivo independentemente de prova individualizada; por outro lado, manteve o entendimento de que a pena de cassação não pode ser aplicada diretamente sem observância da gradação sancionatória prevista na Lei n.º 4.117/1962 (prévia aplicação da suspensão e hipóteses legais para cassação). Além disso, conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pelas empresas, por configurar...

Court Disposition

Recurso Especial do Ministério Público Federal parcialmente provido para restabelecer a condenação por danos morais coletivos; Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial das empresas.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 1.503-1.518 quanto à condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial das empresas, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.