AREsp 1928983 - DECISAO

AREsp 1928983 - DECISAO

Verificada nos autos a adesão do autor ao plano em março de 1981, posterior à vigência do Decreto n. 81.240/78 (24/1/1978), aplica-se o limitador etário instituído pelo Decreto, que é compatível com a Lei n. 6.435/77; assim, a utilização do redutor etário no cálculo da complementação da aposentadoria foi legítima, não sendo provido o recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ HELUANDIR DE OLIVEIRA; Réu: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Limite Etário, Redutor Etário, Decreto 81.240/78, Lei N. 6.435/77, Equilíbrio Atuarial
Previdência Privada Processual Civil Limite Etário Redutor Etário Decreto 81.240/78 Lei N. 6.435/77 Equilíbrio Atuarial

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Parties

JOSÉ HELUANDIR DE OLIVEIRA

Autor

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicabilidade do limitador etário previsto no Decreto n. 81.240/78
  2. 2 compatibilidade do Decreto n. 81.240/78 com a Lei n. 6.435/77
  3. 3 incidência do limitador etário em relação à data de adesão ao plano

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a adesão do autor ao plano em março de 1981, posterior à vigência do Decreto n. 81.240/78 (24/1/1978), aplica-se o limitador etário instituído pelo Decreto, que é compatível com a Lei n. 6.435/77; assim, a utilização do redutor etário no cálculo da complementação da aposentadoria foi legítima, não sendo provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.