REsp 1919377 - ACORDAO

REsp 1919377 - ACORDAO

O Decreto 81.240/78 não extrapolou as disposições da Lei 6.435/77, a exigência da idade mínima de 55 anos passou a valer a partir da publicação do Decreto em 24.1.1978, e o fator redutor etário é válido quando previsto no regulamento do plano de benefícios vigente na data da filiação do beneficiário; no caso concreto havia previsão do limitador desde o primeiro regulamento, de modo que a aplicação do redutor é legítima, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: José Santana Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Limite Etário, Fator Redutor Etário, Validade Do Decreto 81.240/78, Aplicação Temporal De Norma
Previdência Privada Limite Etário Fator Redutor Etário Validade Do Decreto 81.240/78 Aplicação Temporal De Norma

Case Brief

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Parties

José Santana Santos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validar o Decreto 81.240/78 ao estabelecer idade mínima de 55 anos para pagamento de complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do limitador etário e do fator redutor conforme data de adesão ao plano e previsão regulamentar
  3. 3 Validade da aplicação do redutor etário quando previsto no regulamento anterior à vigência do Decreto 81.240/78

Ratio Decidendi

O Decreto 81.240/78 não extrapolou as disposições da Lei 6.435/77, a exigência da idade mínima de 55 anos passou a valer a partir da publicação do Decreto em 24.1.1978, e o fator redutor etário é válido quando previsto no regulamento do plano de benefícios vigente na data da filiação do beneficiário; no caso concreto havia previsão do limitador desde o primeiro regulamento, de modo que a aplicação do redutor é legítima, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.