REsp 1596139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, no caso concreto, os autores ingressaram no plano antes da publicação/entrada em vigor do Decreto 81.240/1978 (24/1/1978), de modo que a exigência do limitador/redutor etário não lhes é aplicável, e a decisão agravada deve ser mantida conforme a jurisprudência que delimita a aplicação do decreto apenas aos ingressos a partir dessa data.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado/recorrente: Evandro Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Limite Etário, Redutor Etário, Incidência Temporal De Normas, Direito Adquirido, Aplicação Do Decreto 81.240/1978
Ação De Cobrança Previdência Privada Processo Civil Limite Etário Redutor Etário Incidência Temporal De Normas Direito Adquirido Aplicação Do Decreto 81.240/1978

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Evandro Santos e outros

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite etário previsto no Decreto 81.240/1978 a participantes que ingressaram antes de 24/1/1978
  2. 2 Validação do redutor etário frente à Lei 6.435/1977
  3. 3 Efeitos da norma no tempo e direito adquirido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, no caso concreto, os autores ingressaram no plano antes da publicação/entrada em vigor do Decreto 81.240/1978 (24/1/1978), de modo que a exigência do limitador/redutor etário não lhes é aplicável, e a decisão agravada deve ser mantida conforme a jurisprudência que delimita a aplicação do decreto apenas aos ingressos a partir dessa data.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que restabeleceu a sentença de primeiro grau