REsp 2183139 - DECISAO

REsp 2183139 - DECISAO

O tribunal concluiu que a redação do art. 27 da Lei n. 4.375/1964, na forma dada pela Lei n. 13.954/2019, foi elaborada no tempo verbal futuro e direcionada a processos seletivos posteriores, não mencionando militares que já haviam ingressado no serviço castrense; assim, a limitação etária de 45 anos não se aplica retroativamente aos militares temporários que já estavam em serviço antes da entrada em vigor da lei, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável à autora.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Limite Etário, Serviço Militar Temporário, Licenciamento, Prorrogação Do Tempo De Serviço, Interpretação Temporal Da Lei, Gratuidade De Justiça
Constitucional Administrativo Militar Aeronáutica Processual Civil Limite Etário Serviço Militar Temporário Licenciamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Parte Autora

União

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o limite etário de 45 anos previsto no art. 27 da Lei n. 4.375/1964, com redação dada pela Lei n. 13.954/2019, aos militares temporários que ingressaram no serviço antes da entrada em vigor da Lei n. 13.954/2019?
  2. 2 O ato de licenciamento do militar temporário é ato vinculado ou discricionário quando há previsão legal de limite etário?
  3. 3 Cada ato de prorrogação do serviço deve ser apreciado segundo a legislação vigente ao tempo do ato?

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a redação do art. 27 da Lei n. 4.375/1964, na forma dada pela Lei n. 13.954/2019, foi elaborada no tempo verbal futuro e direcionada a processos seletivos posteriores, não mencionando militares que já haviam ingressado no serviço castrense; assim, a limitação etária de 45 anos não se aplica retroativamente aos militares temporários que já estavam em serviço antes da entrada em vigor da lei, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável à autora.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.