REsp 2188991 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados como paradigmas e o caso em apreço, o que impede o fundamento por dissídio jurisprudencial; manteve-se, assim, a impossibilidade de afrontar a decisão do tribunal de origem quanto à legalidade do limite etário e foi imposta condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Eliane de Souza Luciano Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Limite Etário, Prorrogação De Militar Temporário, Serviço Militar Voluntário, Interpretação De Lei, Honorários Recursais
Administrativo Direito Militar Constitucional Processual Civil Limite Etário Prorrogação De Militar Temporário Serviço Militar Voluntário Interpretação De Lei +1 more

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Parties

Eliane de Souza Luciano Borges

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º da Lei n. 4.375/1964 aos militares voluntários
  2. 2 Legalidade do limite etário de 45 anos para permanência no serviço ativo
  3. 3 Competência normativa entre lei ordinária e decreto para impor limites etários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados como paradigmas e o caso em apreço, o que impede o fundamento por dissídio jurisprudencial; manteve-se, assim, a impossibilidade de afrontar a decisão do tribunal de origem quanto à legalidade do limite etário e foi imposta condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se